AREsp 2682399 - DECISAO

AREsp 2682399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou impugnação genérica quanto ao fundamento remanescente (Súmula 7/STJ), caracterizando descumprimento do dever de impugnação específica e pormenorizada, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Jackson Fontes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

Jackson Fontes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica atrai Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão e apresentou impugnação genérica quanto ao fundamento remanescente (Súmula 7/STJ), caracterizando descumprimento do dever de impugnação específica e pormenorizada, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se