AREsp 2723242 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado conforme Súmula 284/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado conforme Súmula 284/STF — e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.