AREsp 2718559 - DECISAO

AREsp 2718559 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação do entendimento dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento que alegou ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Parties
Agravante: SUSETE CONSTANTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUSETE CONSTANTINA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência de não impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação do entendimento dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento que alegou ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.