AREsp 2459858 - DECISAO

AREsp 2459858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios Precatórios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela instância superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo CPC/2015 (art. 932, III), pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.