REsp 2203446 - DECISAO

REsp 2203446 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), sendo competência exclusiva do tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente e sendo o agravo interno o único recurso cabível para impugnar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial após decisão de inadmissão fundamentada em repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno como único recurso cabível contra decisão de inadmissão baseada em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), sendo competência exclusiva do tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente e sendo o agravo interno o único recurso cabível para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.