AREsp 2527525 - DECISAO

AREsp 2527525 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 280/STF, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e entendimento consolidado do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento impeditivo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula n. 280/STF, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).