AREsp 2728151 - DECISAO

AREsp 2728151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: LUIZ CEZAR WESSELOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CEZAR WESSELOVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissão, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.