AREsp 2726201 - DECISAO

AREsp 2726201 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se a regra da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo necessária impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial será conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (incindibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se a regra da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo necessária impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.