AREsp 2726051 - DECISAO

AREsp 2726051 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de REsp por ofensa a circular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.