AREsp 2612187 - DECISAO

AREsp 2612187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação meritória demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte regional identificou deficiência de impugnação/fundamentação (alusão à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOCAINA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Impugnação Específica Honorários

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação meritória demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte regional identificou deficiência de impugnação/fundamentação (alusão à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1043-1150.