AREsp 2701179 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de 'divergência não comprovada', e diante da exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DONIZETTI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME DONIZETTI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da não impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de 'divergência não comprovada', e diante da exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pôde ser conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment