AREsp 2700324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo nas vedações apontadas pelas súmulas aplicáveis (5, 7 e 83/STJ) e fazendo incidir a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo nas vedações apontadas pelas súmulas aplicáveis (5, 7 e 83/STJ) e fazendo incidir a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.