AREsp 2718195 - DECISAO

AREsp 2718195 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDINEI CAMPOS TORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDINEI CAMPOS TORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Recurso cabível segundo art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do instituto da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.