AREsp 2141084 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREZINHA EMILIA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA EMILIA DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentação
  3. 3 Limites ao reexame de prova por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados e suspendendo-se sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados