AREsp 2724235 - DECISAO

AREsp 2724235 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo interposto, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo interposto, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...