AREsp 2725218 - DECISAO

AREsp 2725218 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consagrada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); decisões de inadmissão têm dispositivo único e, portanto, devem ser atacadas em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, por analogia à Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stf/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VACARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consagrada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); decisões de inadmissão têm dispositivo único e, portanto, devem ser atacadas em sua integralidade; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, por analogia à Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...