AREsp 2747910 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque parte da decisão atacada estava fundamentada na aplicação de recurso repetitivo e, conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77, deveria ser impugnada por agravo interno; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque parte da decisão atacada estava fundamentada na aplicação de recurso repetitivo e, conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77, deveria ser impugnada por agravo interno; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil