AREsp 2722315 - DECISAO

AREsp 2722315 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial o fez com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo, e o Código de Processo Civil de 2015 prevê que, nessas situações, a insurgência deve ser feita por agravo interno no tribunal de origem (arts. 1.042, 1.030 e 1.021 do CPC/2015), aplicando-se o princípio tempus regit actum; em consequência, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não admissível)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum à admissibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem (art. 1.030, §2º e art. 1.021, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial o fez com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência firmada em recurso especial repetitivo, e o Código de Processo Civil de 2015 prevê que, nessas situações, a insurgência deve ser feita por agravo interno no tribunal de origem (arts. 1.042, 1.030 e 1.021 do CPC/2015), aplicando-se o princípio tempus regit actum; em consequência, o agravo não foi conhecido e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não admissível)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se