AREsp 2728294 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Cabível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com jurisprudência sobre recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da não fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...