AREsp 2749909 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravantes: ANTONIA TENANI GOLFI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA TENANI GOLFI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de REsp contra acórdão fundamentado em norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.