AREsp 2740903 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAQUIM JOSE DOS SANTOS GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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