AREsp 2731496 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que negou seguimento quanto à tese repetitiva e aplicou a Súmula 7/STJ na matéria restante), limitando-se a repetir fundamentos do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7, ônus do qual não se desincumbiu; além disso, a forma recursal adequada para contrariar decisão de inadmissão por entendimento repetitivo é o agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ mediante alegação genérica de natureza jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que negou seguimento quanto à tese repetitiva e aplicou a Súmula 7/STJ na matéria restante), limitando-se a repetir fundamentos do recurso especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7, ônus do qual não se desincumbiu; além disso, a forma recursal adequada para contrariar decisão de inadmissão por entendimento repetitivo é o agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.