AREsp 2735143 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ)
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...