AREsp 2729654 - DECISAO

AREsp 2729654 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno; quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLOS RUDIMAR PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS RUDIMAR PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno; quanto à inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.