AREsp 2677525 - DECISAO

AREsp 2677525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigível a contraposição clara e específica aos fundamentos da decisão nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigível a contraposição clara e específica aos fundamentos da decisão nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o §3º do art. 98 do CPC/2015.