AREsp 2675987 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo indispensável a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários advocatícios caso estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.