AREsp 2719269 - DECISAO

AREsp 2719269 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 283/STF — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JONATHAN DOERING DARCIE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JONATHAN DOERING DARCIE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência processual da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 283/STF — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se