AREsp 2734067 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), sendo assim incabível o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...