AREsp 2728153 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ELIETE APARECIDA GOMES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIETE APARECIDA GOMES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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