AREsp 2710531 - DECISAO

AREsp 2710531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS; Agravante: REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS

Agravante

REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplicou sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.