AREsp 2723331 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: V F SPERANZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

V F SPERANZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza monovalente do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão com dispositivo único)
  3. 3 aplicação das súmulas e das normas regimentais e processuais citadas

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.