AREsp 2718004 - DECISAO

AREsp 2718004 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade fundado em Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO EDUARDO VIEIRA MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO EDUARDO VIEIRA MARTINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade fundado em Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.