AREsp 2411504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, em especial o óbice referido na Súmula 7/STJ, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: LILIAM IVETE HORNSCHU GADOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LILIAM IVETE HORNSCHU GADOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, em especial o óbice referido na Súmula 7/STJ, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015