AREsp 2717364 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários De Advogado

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Parties

HORTO DO SERINGAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu O Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.