AREsp 2723618 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e dos dispositivos legais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica (incidência da Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e dos dispositivos legais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).