AREsp 2738470 - DECISAO

AREsp 2738470 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e não agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS - CRBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas STJ Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPADUS - CRBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e não agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.