AREsp 2724208 - DECISAO

AREsp 2724208 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; tratando-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige-se impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honoraríos Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honoraríos Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu Recurso Especial aplicando Súmula 7/STJ
  2. 2 Agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão
  3. 3 Exigência legal de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; tratando-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exige-se impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...