AREsp 2670449 - DECISAO

AREsp 2670449 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a exigência prevista na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova de efetivo aumento da jornada e que os reajustes da LCE 169/2011 absorveram eventuais diferenças remuneratórias.

Parties
Agravante: ABEL INACIO DOS SANTOS FILHO; Agravante: RICARDO SILVA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Policiais Militares, Aumento Da Jornada De Trabalho, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Policiais Militares Aumento Da Jornada De Trabalho Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 280/stf)

Case Brief

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Parties

ABEL INACIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

RICARDO SILVA DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prova de alteração da jornada de trabalho em razão da Lei Complementar Estadual n. 169/2011
  3. 3 Efeito de reajustes previstos na LCE 169/2011 sobre eventual verba remuneratória pendente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a exigência prevista na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova de efetivo aumento da jornada e que os reajustes da LCE 169/2011 absorveram eventuais diferenças remuneratórias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.