AREsp 2736467 - DECISAO

AREsp 2736467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente inadequado (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis