AREsp 2738995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de interpor agravo interno quando a negativa de seguimento se funda em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.