AREsp 2702836 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: RICARDO RIBEIRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
RICARDO RIBEIRO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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