AREsp 2695889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas deu-se provimento negando o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (sem omissão) e aplicou entendimento pacífico do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, o que caracteriza erro grosseiro quando se interpõe apelação.

Parties
Agravante: IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA (IRIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Apelação, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Apelação Art. 1.022 CPC

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Parties

IRIS PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA (IRIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida em face do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se o encerramento do cumprimento de sentença pela anulação da sentença configura pronunciamento sentencial que enseja apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas deu-se provimento negando o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (sem omissão) e aplicou entendimento pacífico do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação, o que caracteriza erro grosseiro quando se interpõe apelação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.