AREsp 2657723 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Edgar Silva Nicacio; Apelante: R. B.; Apelante: I. DE B.; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Receptação Qualificada +1 more

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Parties

Edgar Silva Nicacio

Agravante

R. B.

Apelante

I. DE B.

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem corretamente fundamentou a inadmissão com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.269/1.286
  • Publique-se.