AREsp 2745033 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, com o advento do CPC/2015 e nos termos do art. 1.042 do CPC, é inviável agravar decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso concreto, o recurso especial foi inadmitido com base na coincidência com a orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, caracterizando erro grosseiro interpor agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Inadmissão de recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC em razão de coincidência com entendimento da Segunda Seção (REsp nº 1.061.530/RS)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, com o advento do CPC/2015 e nos termos do art. 1.042 do CPC, é inviável agravar decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos; no caso concreto, o recurso especial foi inadmitido com base na coincidência com a orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, caracterizando erro grosseiro interpor agravo, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.