AREsp 2722319 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KS INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KS INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.