AREsp 2741457 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, no trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o cabimento adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente súmula 5/STJ e súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.