AREsp 2724111 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e ante o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e ante o entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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