AREsp 2729337 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: MPB CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MPB CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...