AREsp 2666455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada ambos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.