AREsp 2412110 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7; a alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito é insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito e, assim, não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7; a alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito é insuficiente para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.